A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é a base legal para a obrigatoriedade do PGRS. Documento Técnico descreve e orienta as empresas no descarte ambientalmente correto nas suas diversas classes Classe I – Perigosos, Classe II – Não Perigosos, Classe IIA – Não Inertes: ,Classe IIB – Inertes, Classe A (Construção Civil), Classe B (Recicláveis), Classe C (Não Recicláveis)
Estatuto da Cidade Lei Federal nº 10.257/2001 e A Lei 14.849/2024 estabelece a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) esses estudos visam avaliar os impactos de empreendimentos e atividades urbanas sobre a qualidade de vida das comunidades locais.
Trata-se de um documento técnico que detalha as medidas de controle ambiental a serem implementadas em um empreendimento para mitigar os impactos negativos e potencializar os impactos positivos. Sendo um dos projetos exigidos para obtenção do Licenciamento Ambiental e garantindo consequentemente o atendimento das normas ambientais no empreendimento.
Trata-se de um documento técnico apresenta de informações detalhadas sobre o empreendimento, suas atividades, processos, equipamentos e possíveis impactos ambientais. Sendo elaborado por profissionais qualificados e que estejam familiarizados com as normas ambientais aplicáveis.
Desenho técnico, medias e dimensionamentos, projeto arquitetônico, layout, quadro de áreas, Planta de Situação, Planta de localização.