Como Evitar o Arquivamento Imediato da Sua Licença Antiga em Goiás
Se você tem uma empresa em Goiás e possui licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) antes de 2025, ou até mesmo licenças municipais, este alerta é importante para você. A nova Instrução Normativa (IN) Nº 15/2025, republicada em 15 de agosto, trouxe mudanças importantes e exige a migração obrigatória para o Sistema IPÊ, a nova plataforma digital de licenciamento. Se essa transição não for feita, seu processo pode ser arquivado de forma definitiva, e será necessário começar tudo novamente.
É importante destacar que a IN 15/2025 revogou todas as normas anteriores e agora é a única regra em vigor. Para renovar uma licença, seja ela Prévia, de Instalação ou de Operação, ou avançar para a próxima etapa do licenciamento, é necessário primeiro integrar o processo antigo ao novo sistema IPÊ. Se a integração não for feita corretamente, a SEMAD pode indeferir o pedido. A norma permite até três tentativas de correção e um prazo de 120 dias, mas se o procedimento não for seguido, o processo pode ser arquivado de forma definitiva. Isso pode resultar na perda de todo o tempo e dinheiro investidos, obrigando a empresa a iniciar um novo processo de licenciamento, que é mais caro e demorado.
A norma também trata de uma situação comum no estado: empresas que funcionam com um Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Agora, a IN 15/2025 exige que esses empreendimentos escolham a opção de “Licenciamento Corretivo” no Sistema IPÊ. Isso significa que não é mais possível adiar a regularização final confiando em um TCA antigo. A SEMAD está usando a nova plataforma para resolver pendências ambientais acumuladas, o que aumenta a necessidade de análises e de resolver questões técnicas rapidamente.
O objetivo da SEMAD com o Sistema IPÊ é modernizar e unificar o licenciamento ambiental em Goiás, trazendo mais transparência e controle. Para as empresas, essa transição exige rapidez. Agora, a conformidade precisa ser imediata, com a migração de dados e validação técnica feitas o quanto antes. O prazo para agir sem sofrer sanções está acabando. Por isso, é recomendável buscar orientação especializada para garantir que a migração seja feita corretamente na primeira tentativa, evitando indeferimentos, multas e a perda da licença.
